O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Caririaçu Dr. Rafael Couto Viera, expediu, no dia 25 de fevereiro de 2021, uma Recomendação ao chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde adoção das medidas necessárias para garantia de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do município, com estoque mínimo de 10 (dez) dias de consumo, bem como todos os demais insumos, inclusive de sedação e kit intubação, e equipamentos necessários para atendimento, internação e assistência à saúde de pacientes com COVID-19, bem como elaboração de plano de contingência em caso de escassez de oxigênio, conforme crescimento da demanda.
De acordo com o documento a promotoria considerou o recente aumento do numero de casos de COVID-19 no Estado do Ceará, como também o elevado numero de mortes, o Promotor lembrou a recente crise no estado de Manaus e necessidade de monitoramento do consumo de oxigênio no Ceará e de insumos para assistência dos pacientes.
Dr. Rafael considerou ainda que a ausência dos equipamentos e insumos para os pacientes que venham implicar na morte evitável dos pacientes por falta de oxigênio e insumos poderá acarretar a responsabilização civil por improbidade administrativa e criminal do gestor que seja responsável pelo ato ilícito.
É de grande importância a ação do MP do Ceará em favor do município, porque aqui só funciona na pressão. É um absurdo a falta responsabilidade com o que é público!!!
ResponderExcluir