Ministério Público recomenda que Prefeitura de Caririaçu evite promoção pessoal e política durante a Festa do Municipio

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, expediu recomendação ao Município e à empresa MRC Serviços e Empreendimentos Ltda., para que se abstenham de realizar qualquer ato de promoção pessoal ou política durante as comemorações dos 149 anos de Emancipação Política de Caririaçu e da 49ª Vaquejada.

A medida visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assegurando que as festividades públicas mantenham caráter institucional, sem favorecimento a autoridades ou partidos políticos.

Entre os principais pontos, o MPCE destaca:

• Proibição de promoção pessoal e política de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores, governador, vice-governadora, secretários estaduais, deputados, senadores, ministros, bem como de qualquer político ou partido.

• Respeito ao princípio da impessoalidade, impedindo o uso de nomes, imagens, vozes, slogans ou símbolos que caracterizem promoção política.

• Restrições a discursos e elogios, permitindo apenas falas protocolares, sem enaltecimento de pessoas ou governos.

• Orientação prévia a todos os participantes para evitar menções ou citações que promovam autoridades.

• Proibição de publicidade personalizada em qualquer material gráfico ou audiovisual relacionado ao evento.

O documento estabelece prazo até o dia 15 de agosto de 2025 para que a Prefeitura e a empresa informem se acatarão a recomendação. Caso haja descumprimento, o MPCE afirma que adotará medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A recomendação reforça a necessidade de que eventos públicos mantenham neutralidade política, evitando práticas que possam influenciar o eleitorado ou violar a legislação eleitoral.