Vitoria dos Barraqueiros: Entenda a polêmica sobre o decreto nº. 10/2023

Nesta última terça-feira, 27 de junho, novo decreto de n° 10/2023 foi baixado pela secretaria de administração da cidade de Caririaçu. O decreto estabelece regras para comercialização e exploração dos espaços para ambulantes durante a festa de São Pedro que acontecem nos dias 28 e 29 de junho de 2023. SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2013 O decreto veio após a Câmara Municipal de Caririaçu provocar, através de requerimento do vereador Ailton da Miragem, o promotor sobre a "venda" da tradicional festa de São Pedro 2023.

Segundo o vereador o objetivo do envio do ofício ao promotor era para evitar o que já aconteceu em outras festas públicas, onde os barraqueiros não podiam comprar bebidas fora do parque e eram obrigados a comprar as bebidas no parque a um único fornecedor e com preços tabelados e abusivos.

"A Festa de São Pedro é pública e pertence ao povo, e o povo tem que ser livre para festejar a tradicional Festa de São Pedro do jeito que quiserem e como puderem financeiramente e não ser obrigado a berber e pagar o preço de um único fornecedor". Ailton da Miragem

ART. 4º E 5º DO DECRETO

Art. 4º- Fica proibida a entrada de carros, camionetes, caminhões, entre outros veículos para entrega de bebidas, no interior do Parque Recreio. O veículo deverá estacionar do lado de fora e realizar o descarregamento para entrega na barraca.

Art. 5º - Será proibido o ingresso de bebidas em recipientes de vidro ou afins que possam causar danos à integridade física de outrem, sendo possível o ingresso com bebidas em recipientes descartáveis.

Parágrafo Único Os barraqueiros deverão fornecer garrafas de plástico ou outros descartáveis para os clientes transportarem bebidas, fazendo o recolhimento e a guarda das garrafas de vidro. Outro ato importante sobre esta polêmica envolvendo os barraqueiros é a Lei n.º 864/2002 de 1 de agosto de 2022 de autoria do vereador Marcos Araújo que assegura a reserva ade 30% dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito do município de Caririaçu e assegura também a gratuidade dos mesmos.